Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nos 4.919, de 17 de dezembro de 2003, e 5.265, de 5 de novembro de 2004.

Brasília, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008