DECRETO Nº 96.621, DE 31 DE AGOSTO DE 1988.
Dispõe sobre a dissolução da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S. A. NUCLEI e da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S. A. NUCLAM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986,
DECRETA:
DECRETO Nº 96.621, DE 31 DE AGOSTO DE 1988.
Dispõe sobre a dissolução da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S. A. NUCLEI e da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S. A. NUCLAM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986,
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