Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o art. 1º do Decreto nº 9.047, de 10 de maio de 2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 12 do Decreto nº 7.246, de 2010:

a) o § 1º; e

b) os incisos IV e V do § 8º; e

II - o Decreto nº 10.940, de 13 de janeiro de 2022.