LEI Nº 7.140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.
Altera dispositivo da Lei nº 7.079, de 21 de dezembro de 1982, que "fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.
Altera dispositivo da Lei nº 7.079, de 21 de dezembro de 1982, que "fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: