Art. 5º. Revoga-se o § 6º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Brasília, 28 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1999