Decreto 12.049/2024 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 10.151, de 2 de dezembro de 2019.
Decreto 12.049/2024 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 10.151, de 2 de dezembro de 2019.