Art. 5º. Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto nº 11.873, de 29 de dezembro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023:

a) o art. 34; e

b) os incisos VIII e IX do § 2º do art. 77; e

II - do Decreto nº 12.441, de 23 de abril de 2025:

a) o art. 3º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023;

b) o art. 4º; e

c) o Anexo III.