Decreto 1.943/1996 - Ementa

DECRETO Nº 1.943, DE 27 DE JUNHO DE 1996.

Altera o Decreto nº 1.544, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.488, de 7 de junho de 1996,

Considerando a impossibilidade de se promover acordo entre as partes contratantes; e

Considerando a impossibilidade de utilização da média de índices de preços de abrangência nacional, calculada de acordo com os índices previstos no Decreto nº 1.544, de 30 de junho de 1995, em função da incompatibilidade entre as datas de divulgação daqueles índices e as datas de atualização mensal dos títulos e créditos defini...

Decreto 1.943/1996 - Ementa

DECRETO Nº 1.943, DE 27 DE JUNHO DE 1996.

Altera o Decreto nº 1.544, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.488, de 7 de junho de 1996,

Considerando a impossibilidade de se promover acordo entre as partes contratantes; e

Considerando a impossibilidade de utilização da média de índices de preços de abrangência nacional, calculada de acordo com os índices previstos no Decreto nº 1.544, de 30 de junho de 1995, em função da incompatibilidade entre as datas de divulgação daqueles índices e as datas de atualização mensal dos títulos e créditos defini...