Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023:

a) do art. 3º:

1. o § 1º-A; e

2. os incisos I e II do § 2º;

b) os incisos I a III do caput do art. 5º;

c) o art. 7º;

d) os incisos I a III do caput do art. 17;

e) os § 1º a § 3º do art. 17; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023:

1. o § 1º-A do art. 3º; e

2. o art. 7º; e

b) os art. 2º e art. 3º.