Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1935 e retificado em 28.8.1935