DECRETO Nº 84.414, DE 23 DE JANEIRO DE 1980

Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, e

CONSIDERANDO que a concessão de direitos ou vantagens aos servidores públicos, que tenham por origem assentametos funcionais ou atos administrativos a que se vinculem, deve constituir iniciativa da Administração e não do servidor beneficiário;

CONSIDERANDO, em conseqüência, que a exigência de requerimentos para a concessão ou cancelamento desses direitos ou vantagens co...