LEI Nº 3.756, DE 20 DE ABRIL DE 1960.
Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.756, DE 20 DE ABRIL DE 1960.
Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.756, DE 20 DE ABRIL DE 1960.
Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: