DECRETO-LEI Nº 1.682, DE 7 DE MAIO DE 1979.
Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item Il da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.682, DE 7 DE MAIO DE 1979.
Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item Il da Constituição,
DECRETA: