Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o original publicado no D. O. U de 3.10.1953
Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o original publicado no D. O. U de 3.10.1953