Art. 3º. Êste entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART
João Augusto de Araújo Castro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.3.1964