Lei Complementar 220/2025 - Artigo 61

Art. 61. A educação escolar indígena e a educação escolar quilombola contarão com comissões nacionais, fóruns e conferências nacionais específicas, nos termos do regulamento.

Lei Complementar 220/2025 - Artigo 61

Art. 61. A educação escolar indígena e a educação escolar quilombola contarão com comissões nacionais, fóruns e conferências nacionais específicas, nos termos do regulamento.