Art. 5º. Revogam-se o Decreto nº 99.630, de 19 de outubro de 1990, e as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
João da Silva Maia

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.11.1990