Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, criado pela Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, na forma do Anexo.
Decreto 9.663/2019 - Artigo 1
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, criado pela Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, na forma do Anexo.