Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1987 e retificado em 14.7.1987