LEI Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1935.
Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto nº 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e, eu sanciono, a seguinte lei:
LEI Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1935.
Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto nº 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e, eu sanciono, a seguinte lei: