CNJ - Resolução 502 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

CNJ - Resolução 502 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Ministra ROSA WEBER