CNJ - Resolução 502 - Artigo 3
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Ministra ROSA WEBER
CNJ - Resolução 502 - Artigo 3
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Ministra ROSA WEBER