Art. 1º. E' aberto ao Poder legislativo Câmara dos Deputados o crédito suplementar de Cr$ 87.560.000,00, à Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959, para refôrço das seguintes subconsignações:

Anexo 2 Poder Legislativo.

2.01 Câmara dos Deputados.

Rubricas da Despesa.

Despesas Ordinárias.

Verba 1.0.00 Custeio.

Consignação 1.1.00 � Pessoal Civil.

DOTAÇÃO

_________

Variável

Cr$

1.1.02 Subsidios e representações ............... 60.000.000,00

1.1.09 Ajuda de custo ............... 2.160.000,00

1.1.17 Gratificação pela prestação de serviço extraordinário:

1) Secretaria ............... 8.000.000,00

2) Diretoria de orçamento ............... 500.000,00 ...............8.500.000,00

Consignação 1.3.00 � Material de Consumo e de Transformação.

Subconsgnações:

1.3.02 Artigos de expediente, desenho, ensino e educação ............... 1.500.000,00

l.3.03 Matéria de Limpeza, conservação e desinfeção ............... 400.000,00

1.8.04 Combustíveis e lubrificantes ............... 1.200.000,00

1.3.05 Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e e de aparelhos ............... 200.000,00

1.3.08 Gêneros de alimentação; artigos para fumantes:

1) Gêneros de alimentação ............... 600.000,00

1.3.10 Matérias-primas e produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação...............150.000,00

1.3.11 Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios ...............100.000,00

1.3.13 Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios;

roupa de cama, mesa e banho ............... 400.000,00

Consignação 1.4.00 Material Permanente

Subconsignações:

1.4.05 Materiais e acessórios para instalações elétricas ............... 150.000,00

1.4.11 Modelos e utensilios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico...............200.000,00

Consignação 1.5.00 � Serviços de Terceiros

Subconsignações:

1.5.04 Iluminação, fôrça motriz e gás ............... 500.000,00

1.5.07 Publicações, serviços de impressão e de encadernação............... 7.000.000,00

1.5.11 Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais ............... 1.500.000,00

Consignação 1.6.00 Encargos Diversos Subconsignações:

1.6.10 Serviços de caráter secreto ou reservado:

l) Comissões de Inquérito ............... 2.000.000,00

87.560.000,00