Decreto 95.697/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.697, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito pelo Brasil, Argentina e México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através de Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que o Governo da Argentina constatou e comunicou à Associação Latino-Americana de Integração a existência de um erro no Quarto Protocolo Adicional ao Aco...

Decreto 95.697/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.697, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito pelo Brasil, Argentina e México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através de Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que o Governo da Argentina constatou e comunicou à Associação Latino-Americana de Integração a existência de um erro no Quarto Protocolo Adicional ao Aco...