Título
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA.
Tese
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.
Observação
DJ 25/4/2007.
Precedentes
E-RR - 40600-87.2000.5.23.0005 — João Batista Brito Pereira — 30/01/2004
E-RR - 243600-75.2002.5.05.0900 — João Batista Brito Pereira — 01/10/2004
E-RR - 73600-81.2002.5.04.0023 — João Batista Brito Pereira — 11/11/2005
E-RR - 62400-93.2002.5.03.0059 — João Batista Brito Pereira — 17/02/2006
E-RR - 782415-51.2001.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 24/02/2006
E-RR - 5661100-31.2002.5.04.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 28/10/2004
E-RR - 7944000-19.2003.5.04.0900 — José Luciano de Castilho Pereira — 03/12/2004
E-RR - 7434200-24.2003.5.04.0900 — José Luciano de Castilho Pereira — 11/02/2005
E-RR - 129600-07.2001.5.04.0001 — João Oreste Dalazen — 23/09/2005
E-RR - 134700-80.2002.5.18.0012 — Aloysio Corrêa da Veiga — 03/06/2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA.
Tese
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.
Observação
DJ 25/4/2007.
Precedentes
E-RR - 40600-87.2000.5.23.0005 — João Batista Brito Pereira — 30/01/2004
E-RR - 243600-75.2002.5.05.0900 — João Batista Brito Pereira — 01/10/2004
E-RR - 73600-81.2002.5.04.0023 — João Batista Brito Pereira — 11/11/2005
E-RR - 62400-93.2002.5.03.0059 — João Batista Brito Pereira — 17/02/2006
E-RR - 782415-51.2001.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 24/02/2006
E-RR - 5661100-31.2002.5.04.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 28/10/2004
E-RR - 7944000-19.2003.5.04.0900 — José Luciano de Castilho Pereira — 03/12/2004
E-RR - 7434200-24.2003.5.04.0900 — José Luciano de Castilho Pereira — 11/02/2005
E-RR - 129600-07.2001.5.04.0001 — João Oreste Dalazen — 23/09/2005
E-RR - 134700-80.2002.5.18.0012 — Aloysio Corrêa da Veiga — 03/06/2005