LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948.
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948.
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948.
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: