É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, para fins de habilitação processual e pagamento (Revisado no V FONAJEF).
Enunciados FONAJEF - III - Enunciado 70
Enunciado 70
É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, para fins de habilitação processual e pagamento (Revisado no V FONAJEF).