Enunciados FONAJEF - III - Enunciado 80

Enunciado 80


Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida (Aprovado no III FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - III - Enunciado 80

Enunciado 80


Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida (Aprovado no III FONAJEF).