Art. 3º. A apuração da subvenção econômica será feita de forma separada por cada base regionalizada estabelecida nos incisos I e II do caput do art. 2º.
Decreto 9.403/2018 - Artigo 3
Art. 3º. A apuração da subvenção econômica será feita de forma separada por cada base regionalizada estabelecida nos incisos I e II do caput do art. 2º.