Decreto 96.993/1988 - Artigo 100

Art. 100. Os casos omissos e as dívidas suscitadas na execução deste Regulamento serão resolvidos pelo Plenário da CCCCN.

Decreto 96.993/1988 - Artigo 100

Art. 100. Os casos omissos e as dívidas suscitadas na execução deste Regulamento serão resolvidos pelo Plenário da CCCCN.