Art. 21. As entidades turfísticas legalmente autorizadas podem manter agências e agentes credenciados em outros Estados ou Municípios, mediante contratos registrados na CCCCN.
Decreto 96.993/1988 - Artigo 21
Art. 21. As entidades turfísticas legalmente autorizadas podem manter agências e agentes credenciados em outros Estados ou Municípios, mediante contratos registrados na CCCCN.