Art. 102. Revogam-se o Decreto nº 91.029, de 5 de março de 1985, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

ULYSSES GUIMARÃES
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1985