Lei 10.304/2001 - Artigo 4
Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)
Lei 10.304/2001 - Artigo 4
Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)