Art. 25. Revogam-se:

I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 13 e os incisos I, II e III do caput do art. 14 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997;

II - o art. 4º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;

III - os incisos IV e VIII do art. 13 e os incisos I e III do § 5º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

IV - os arts. 20 e 22 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e

V - os incisos I, II, IV e V do § 4º e os §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 197 1.