Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Tales de Azevedo Villas Boas

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.3.1953