Decreto-Lei 115/1967 - Artigo 9

Art. 9º. Para os atos que se tiver de praticar fora dos auditórios ou cartórios, a parte que tiver requerido ou promovido a diligência fornecerá condução aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça.

Parágrafo único. Quando fôr fornecida a condução, não serão cobradas as despesas a que se refere o art. 8º do presente decreto-lei.

Decreto-Lei 115/1967 - Artigo 9

Art. 9º. Para os atos que se tiver de praticar fora dos auditórios ou cartórios, a parte que tiver requerido ou promovido a diligência fornecerá condução aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça.

Parágrafo único. Quando fôr fornecida a condução, não serão cobradas as despesas a que se refere o art. 8º do presente decreto-lei.