Lei 14.597/2023 - Artigo 105

Seção II
(VETADO)

Subseção I
(VETADO)


Art. 105. (VETADO).

Lei 14.597/2023 - Artigo 105

Seção II
(VETADO)

Subseção I
(VETADO)


Art. 105. (VETADO).