Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1936; 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Vicente Raó
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1936
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1936; 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Vicente Raó
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1936