Art. 34. Incumbe ao Conselho de Saude e Assistencia suggerir ao Prefeito e á Camara Municipal as medidas que Julgar necessarias para a melhor solução dos problemas de saude publica e assistencia medico-social no Districto.
Lei 196/1936 - Artigo 34
Art. 34. Incumbe ao Conselho de Saude e Assistencia suggerir ao Prefeito e á Camara Municipal as medidas que Julgar necessarias para a melhor solução dos problemas de saude publica e assistencia medico-social no Districto.