Lei 196/1936 - Artigo 33

Art. 33. Incumbe ao Conselho de Educação suggerir a Prefeito e á Camara Municipal as medidas que julgar necessarias para a melhor solução dos problemas educativos no Districto, bem como a distribuição adequada dos fundos especiaes.

Lei 196/1936 - Artigo 33

Art. 33. Incumbe ao Conselho de Educação suggerir a Prefeito e á Camara Municipal as medidas que julgar necessarias para a melhor solução dos problemas educativos no Districto, bem como a distribuição adequada dos fundos especiaes.