Art. 30. como fiscal da administração financeira compete ao Tribunal de Contas acompanhar a execução orçamentaria e julgar as contas dos responsaveis por dinheiros ou bens municipaes.
§ 1º - Os contractos que, por qualquer modo interessarem immediatamente á receita ou á despesa só se reputarão perfeitos e acabados quando registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspende a execução do contracto até o pronunciamento da Camara Municipal.
§ 2º - Fica sujeito ao registro prévio do Tribunal de Contas qualquer acto da administração municipal de que resulte obrigação de pagamento pelo erario municipal, ou por conta deste.
§ 3º - Exceptuam-se da exigencia do registro prévio as medidas de caracter inadiavel, como taes reconhecidas pelo Prefeito, no acto que autorizar a despesa e esta computada por duodecimos não exceder de réis 10:000$000. Neste caso, so ao Tribunal de Contas para exame de sua legalidade e registro subsequente.
§ 4º - Em todos o casos, a recusa do registro, por falta de saldo no credito ou por imputação a credito improprio, tem caracter prohibitivo; quando a recusa tiver nulco fundamento, a despesa poderá effectuar-se após despacho do Prefeito, registro sob reserva do Tribunal de contas a recurso ex-officio para a Camara Municipal.
§ 5º - A fiscalização financeira dos serviços autonomos será feita pela fórma prevista nas leis municipaes que os estabelecerem, sem prejuizo da que compete ao Tribunal de contas.
§ 6º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de 30 dias, sobre as contas que o Prefeito deve annualmente prestar á Camara Municipal. Se estas lhe não forem enviadas em tempo util communicará o facto á mesma Camara, apresentando-lhe, num e noutro caso minucioso relatorio do exercicio financeiro terminado.
§ 1º - Os contractos que, por qualquer modo interessarem immediatamente á receita ou á despesa só se reputarão perfeitos e acabados quando registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspende a execução do contracto até o pronunciamento da Camara Municipal.
§ 2º - Fica sujeito ao registro prévio do Tribunal de Contas qualquer acto da administração municipal de que resulte obrigação de pagamento pelo erario municipal, ou por conta deste.
§ 3º - Exceptuam-se da exigencia do registro prévio as medidas de caracter inadiavel, como taes reconhecidas pelo Prefeito, no acto que autorizar a despesa e esta computada por duodecimos não exceder de réis 10:000$000. Neste caso, so ao Tribunal de Contas para exame de sua legalidade e registro subsequente.
§ 4º - Em todos o casos, a recusa do registro, por falta de saldo no credito ou por imputação a credito improprio, tem caracter prohibitivo; quando a recusa tiver nulco fundamento, a despesa poderá effectuar-se após despacho do Prefeito, registro sob reserva do Tribunal de contas a recurso ex-officio para a Camara Municipal.
§ 5º - A fiscalização financeira dos serviços autonomos será feita pela fórma prevista nas leis municipaes que os estabelecerem, sem prejuizo da que compete ao Tribunal de contas.
§ 6º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de 30 dias, sobre as contas que o Prefeito deve annualmente prestar á Camara Municipal. Se estas lhe não forem enviadas em tempo util communicará o facto á mesma Camara, apresentando-lhe, num e noutro caso minucioso relatorio do exercicio financeiro terminado.