Art. 62. Constituirá contraversão, passivel de pena de prisão, de cinco a quinze dias, a infracção de leis e regulamentos municipaes, na forma das mesmas leis e regulamentos.
Disposições Transitorias
Lei 196/1936 - Artigo 62
Art. 62. Constituirá contraversão, passivel de pena de prisão, de cinco a quinze dias, a infracção de leis e regulamentos municipaes, na forma das mesmas leis e regulamentos.