Decreto 7.435/2011

Dá nova redação ao art. 305 do Decreto n o 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto 7.435/2011

Dá nova redação ao art. 305 do Decreto n o 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.