Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros novos) destinado a suprir recursos ao "Fundo de Resgate e Contrôle da Dívida Pública Interna Fundada Federal."

Parágrafo único. O crédito será registrado e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.