Título
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS.
Tese
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Observação
DJ 11/8/2003
Precedentes
RR - 719893-49.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 13/09/2002
E-RR - 627864-77.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/11/2002
E-RR - 698540-50.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/10/2002
RR - 463560-05.1998.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 08/02/2002
E-RR - 771289-31.2001.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 06/06/2003
RR - 531931-14.1999.5.03.5555 — Eneida Melo Correia de Araújo — 12/04/2002
RR - 761131-14.2001.5.03.5555 — Anélia Li Chum — 28/09/2001
RR - 746698-05.2001.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 17/05/2002
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS.
Tese
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Observação
DJ 11/8/2003
Precedentes
RR - 719893-49.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 13/09/2002
E-RR - 627864-77.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/11/2002
E-RR - 698540-50.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/10/2002
RR - 463560-05.1998.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 08/02/2002
E-RR - 771289-31.2001.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 06/06/2003
RR - 531931-14.1999.5.03.5555 — Eneida Melo Correia de Araújo — 12/04/2002
RR - 761131-14.2001.5.03.5555 — Anélia Li Chum — 28/09/2001
RR - 746698-05.2001.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 17/05/2002