Art. 37. Revoga-se o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.

Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.1.2005