Art. 3º. Revoga-se o art. 12 da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.

Brasília, 24 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.1.1995