Art. 30. É o Poder Executivo autorizado a abrir no Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000.000 (setecentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), para atender aos recursos resultantes da execução desta lei, o qual vigorará por dois exercícios e será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo atenderá também às despesas relacionadas com a execução do disposto no art. 7º desta lei.