Lei 8.080/1990 - Artigo 19-S
Art. 19-S.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Lei 8.080/1990 - Artigo 19-S
Art. 19-S.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)