Lei 8.080/1990 - Artigo 19-L
Art. 19-L.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
Lei 8.080/1990 - Artigo 19-L
Art. 19-L.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)