DECRETO Nº 65.144, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969
Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o Artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o Artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETAM:
DECRETO Nº 65.144, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969
Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o Artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o Artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETAM: